Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Considere as seguintes afirmativas:
I. Considerando as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização pode ser de três tipos: setorial, multissetorial e da união. II. Em termos qualitativos, os Planos Orçamentários (POs) serão vinculados aos localizadores de gasto da ação. Dessa forma, só podem receber meta física e previsão financeira, bem como ter sua execução acompanhada, quando associados a um localizador de gasto. III. Em termos quantitativos, os POs estão relacionados a uma ação orçamentária; considerando a esfera, a unidade orçamentária, a função, a subfunção e o programa. IV.O programa é um módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. No PPA 2016- 2019, os programas são classificados em duas categorias: os Programas Temáticos são instrumentos do plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental; os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado retratam, no Plano Plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas e orientam a ação governamental. V. A organização das ações do Governo na forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública, ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a opção que apresenta todas as duas propostas de preenchimento das lacunas do texto no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Julgue as afirmativas acima e assinale a alternativa
CORRETA: