O instrumento de planejamento governamental que
estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública, sob a forma de Programas,
para um período de quatro anos, é o (a):
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É uma das três grandes normas do processo orçamentário
brasileiro e apresenta as projeções macroeconômicas, as
metas inflacionárias, o superávit primário e a expectativa
de crescimento do PIB. A sigla é:
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O processo orçamentário tem como fim a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas. Sobre a Lei do Orçamento, constante na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
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No Brasil, a responsabilidade pela iniciativa das leis de planos e orçamentos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) é o poder
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