De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da
Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,
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A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
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