Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
“O orçamento na administração pública representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas” (Carvalho – 2005, p. 17). A respeito do Orçamento Público, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. É um instrumento de credenciamento e fiscalização das despesas públicas.
II. É apresentado para apreciação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
III. Fixa as despesas e prevê as receitas para determinado período.
IV. É elaborado pelo poder legislativo e sancionado pelo poder executivo.
V. Atualmente a LOA tem vigência plurianual.