Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:
“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e
ressarcimentos, não integram o plano plurianual.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é
obrigatória e constitui condição para que uma receita seja
classificada como orçamentária.