De acordo com a Constituição Federal de 1988, os
orçamentos fiscais, da seguridade social e de
investimentos das empresas estatais devem estar
compreendidos na seguinte lei:
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No processo de planejamento público governamental, entre os diversos instrumentos, destaca-se aquele que estima as receitas que o Governo deverá arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Esse instrumento é denominado:
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O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
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Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas
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