Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.
A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de
forma regionalizada, os objetivos e as metas da
administração pública, seguindo as diretrizes determinadas
pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:
A Constituição Federal de 1988 restaurou o poder do legislador de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que se refere ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
Além de observar as normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.