Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Um importante instrumento de Planejamento Governamental que trata, entre outros temas, das metas e prioridades da administração pública, da estrutura e organização dos orçamentos, dos critérios de elaboração e execução dos orçamentos, das disposições sobre endividamento público e das despesas de pessoal. A afirmação refere-se ao seguinte instrumento de planejamento governamental:

A primeira norma federal a estabelecer obrigatoriedade na elaboração sistemática de planos de governo, foi o Decreto-lei n 200, de 1967. A Carta Magna de 1988 também colocou o planejamento governamental na órbita constitucional.O documento de planejamento governamental que se baseou nos elementos “orientação estratégica” ; “macro-objetivos”; “agendas” e “programas”, foi conhecido como:

O prefeito do município de Queluz pretende realizar a construção de um hospital nos dois próximos exercícios financeiros, mas verificou que o investimento não está incluído no Plano Plurianual (PPA). Neste caso, o prefeito poderá iniciar a obra

Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere:

I. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A LDO disporá sobre as orientações para elaboração da Lei do Plano Plurianual, assim como sobre as alterações na legislação tributária.

III. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá