Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

A Lei que disporá sobre as alterações na legislação tributária e definirá as políticas das agências financeiras oficiais de fomento é a(o):

Dadas as informações seguintes relacionadas ao Orçamento,

I. O Poder Executivo publicará, até 24 horas após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal/88 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

verifica-se que estão corretas:

O Brasil desenvolveu três instrumentos legais com o objetivo de amparar o planejamento e a execução do orçamento público, segundo as demandas sociais identificadas pelos princípios da NovaAdministração Pública. A esses três instrumentos foi acrescentada a Lei Complementar nº 101/00. Os quatro instrumentos ficaram conhecidos pelas siglas:

A Constituição de 1988 e a Constituição Estadual de 1989 prevê em três instrumentos que fornecem as metas, objetivos e indicadores que deverão ser considerados para uma avaliação a de programas sociais que se pretenda implantar. Esses instrumentos são: