Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, donde deverão estar consignados os programas finalísticos e de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.

No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os. 

Sobre o Planejamento Plurianual (PPA), um instrumento de planejamento de médio prazo para definir diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese