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LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q1039740

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039740 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar n° 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:

Alternativas

Os refinanciamentos e as prorrogações de dívidas não compreendem o conjunto de recursos públicos destinados ao setor privado, visto que já foram contabilizados neste grupo anteriormente.

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser autorizada por lei geral, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e possuir previsão em orçamento ou créditos adicionais.

Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Sempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, quando autorizada por lei específica e atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensa a previsão em orçamento ou créditos adicionais.

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Q1039739

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039739 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000 estabelece:

Alternativas

Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.

Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.

A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.

Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.

Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.

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Q1039737

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039737 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita e Despesa Pública,

Alternativas

a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.

o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.

conforme prazo previsto no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.

em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).

em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).

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Q1033916

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo |

Q1033916 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se proceda à avaliação periódica da expectativa de arrecadação para ajuste da execução orçamentária e financeira do exercício.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1032919

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária |

Q1032919 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,

Alternativas

é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, havendo dispositivo expresso neste sentido.

o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional, vedada a separação.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Respostas

651: C

652: E

653: D

654: C

655: D

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