De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública, a escrituração
das contas públicas deve observar que:
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Além do limite máximo para a despesa total com
pessoal dos poderes e órgãos da administração
pública, a LRF estabeleceu limites intermediários
como forma de prevenir que o limite máximo seja
ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta
uma das consequências do atingimento de 90%
do limite máximo da despesa total com pessoal.
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Para fins de verificação do cumprimento dos
limites de despesa total com pessoal previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas
as despesas relativas a:
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Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que
obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens
patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras
medidas,
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