Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q723681 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

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Q711759 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em referência,
Alternativas
Q707813 Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:
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Q704400 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
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Q704394 Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. tem por finalidade cobrir déficit de pessoas jurídicas. II. não tem como propósito atender necessidades de pessoas físicas. III. necessita de autorização por lei específica. IV. deve atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. deve estar prevista na lei do orçamento ou em créditos adicionais. A Prefeitura de Teresina pretende destinar recursos públicos para o setor privado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é regra atinente a esse fim o que consta APENAS em
Alternativas
Respostas
1036: C
1037: B
1038: C
1039: E
1040: D