Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Considere:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.
III. Relatório de Gestão Fiscal.
IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):
− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00
− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00
− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00
− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%
Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.