Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Caso certa despesa contida na lei orçamentária tenha sido autorizada mediante a condição de aumento de determinado tributo e esse aumento não seja aprovado, deverão ser feitos remanejamentos de outras dotações, para atender referida despesa.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de
contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem
como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente
federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com
base na receita corrente líquida do referido ente.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As obrigações financeiras representadas por letras do Banco
Central do Brasil não integram o montante da dívida pública
mobiliária da União, devendo, portanto, ser desconsideradas
no cálculo do montante da dívida pública consolidada do
referido ente federativo.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A modificação de base de cálculo que provocar redução
discriminada de tributo será considerada renúncia de receita.
Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação
que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada
por um ente federativo como instrumento de concessão nem de
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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