Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1985472
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que contém instrumento com atribuição
adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ⸺ cujos
regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ⸺ pela Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |
Q1361839
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 47 da Lei Complementar nº 101/00,
trata das empresas controladas do setor
público e segundo o Parágrafo
Único do
mencionado artigo “A empresa controlada
incluirá em seus balanços trimestrais nota
explicativa
”. Em relação a estas notas, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado. ( ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado. ( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado. ( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado. ( ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado. ( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado. ( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |
Q1361838
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00,
define as operações que são equiparadas a
operações de crédito e por este motivo estão
vedadas. Em relação às vedações, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |
Q1361836
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente de federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Sobre o valor limite de
pessoal para o Estado de “Toc-Toc”,
apresentando uma receita corrente líquida no
valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |
Q1361837
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 31 da Lei complementar nº
101/00, que trata da recondução da dívida aos
limites. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido, estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas, limitação de empenho. IV. Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências da União ou do Estado.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido, estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas, limitação de empenho. IV. Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências da União ou do Estado.