Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais.
A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que
Entre os efeitos produzidos pela LRF no processo de planejamento e orçamento dos entes públicos estão a expansão e o maior detalhamento do conteúdo a ser apresentado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais como a definição de diretrizes relativas aos programas de duração continuada e também de normas relativas ao controle de custos.
Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de trabalho da secretaria. Nessa situação hipotética, a medida do secretário está correta, pois a gestão de riscos é um pressuposto para a gestão fiscal responsável.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a
fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para
informar as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas
às regras da LRF.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação
fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a
execução orçamentária da receita e da despesa.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
As despesas com inativos custeadas com recursos de
arrecadação de contribuições dos segurados não são
computadas para efeito de atendimento dos limites de
despesa com pessoal definidos pela LRF.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
A LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder
Executivo municipal e estadual, mas não para o
Poder Executivo federal.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de
controle social que permite prestar contas ao cidadão dos
recursos colocados à disposição dos governantes.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
O relatório resumido da execução orçamentária estabelece
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
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