Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pess...

A questão versa sobre a limites de despesa total com pessoal e encontra previsão expressa no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que assim dispõe:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

I. ERRADO. União: 40% (quarenta por cento).

A alíquota da União é de 50%.

II. ERRADO. Estados: 50% (cinquenta por cento).

A alíquota dos Estados é de 60%.

III. ERRADO. Municípios: 70% (setenta por cento).

A alíquota dos municípios é de 60%.

É correto inferir que:

E. CERTO. todas as três alíquotas informadas estão incorretas.

GABARITO: LETRA E.

Na União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da RCL, divididos da seguinte forma (limites máximos):

• Legislativo + Tribunal de Contas da União: 2,5%;
• Judiciário: 6%;
• Executivo: 40,9%;
• Ministério Público da União: 0,6%.

Nos Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da RCL, divididos da seguinte forma (limites máximos):

• Legislativo + Tribunal de Contas do Estado: 3%;
• Judiciário: 6%;
• Executivo: 49%;
• Ministério Público dos Estados: 2%. 

ATENÇÃO: Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos para o Legislativo e para o Executivo serão acrescidos e reduzidos em 0,4%, respectivamente.

Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da RCL, divididos da seguinte forma (limites máximos):

• Legislativo + Tribunal de Contas do Município (se houver): 6%;
• Executivo: 54%.

Fonte: Estratégia

(Lei complementar 101/2000)

Art. 19. (...) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).