Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.
A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na receita pública, a arrecadação consiste na entrega
dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos
contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores.