Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.
A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja
previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se
comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.
Nas situações em que houver frustração de receitas e ficar
evidenciado o não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas em instrumento de
transparência da gestão fiscal, os empenhos e a movimentação
financeira deverão ser limitados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.
Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de
fiscalização de obra pública em andamento são despesas
correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos
limites estabelecidos na LRF.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de
2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do
município AB estavam no patamar de 52% de sua receita
corrente líquida. Assertiva: Nessa situação, o município
deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois
quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo,
um terço no primeiro deles.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Operações de crédito cujas receitas constem do orçamento
integram a dívida pública consolidada, ainda que tenham prazo
inferior a doze meses.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O município XY, controlador da empresa
estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse,
de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos
como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa
municipal, para devolução no prazo de trinta dias.
Assertiva: Nessa situação, a operação realizada pelo
município equipara-se a uma operação de crédito que é
vedada pela LRF.
Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada
por ente da Federação será excluída da dívida pública
consolidada.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita
pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda
que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de
renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Se determinado projeto não for incluído na relação de
prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua
inclusão na lei orçamentária anual será vedada.
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes siglas:
Siglas Utilizadas:
Lei Orçamentária Anual − LOA.
Lei De Diretrizes Orçamentárias − LDO.
Plano Plurianual − PPA.
Considere os seguintes itens:
I. Critérios e forma de limitação de empenho.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV. Evolução do patrimônio líquido.
V. Refinanciamento da dívida pública.
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente:
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes siglas:
Siglas Utilizadas:
Lei Orçamentária Anual − LOA.
Lei De Diretrizes Orçamentárias − LDO.
Plano Plurianual − PPA.
A Lei Complementar n° 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
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