A Lei Complementar n° 101/2000 trouxe como uma de suas inova...

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Q840478

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840478 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

é denominada receita corrente nominal.

é composta de receitas correntes e de capital.

entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

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