Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q792377
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Administrativa |
Q792377 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.
Alternativas
Q789765
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Etapas da Receita , Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q789765 Administração Financeira e Orçamentária
O estágio de execução da receita orçamentária que, a partir da ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo é o (a):
Alternativas
Q789750
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q789750 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

Alternativas
Q789008
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |
Q789008 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no quadrimestre:

Alternativas
Q788997
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |
Q788997 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.

Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:

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Q787843
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787843 Administração Financeira e Orçamentária
Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.
( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.  
A sequência está correta em
Alternativas
Q787021
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Contador |
Q787021 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q785028
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q785028 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:
Alternativas
Q784356
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |
Q784356 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá
Alternativas
Q784342
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |
Q784342 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conferiu aos órgãos de controle interno a responsabilidade de assinar, em conjunto com os titulares dos Poderes e responsáveis pela administração financeira, o seguinte instrumento de transparência da gestão fiscal:
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Q784125
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q784125 Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. Operações de crédito e receitas orçamentárias de capital são sinônimos. II. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, mesmo que não aumente a dívida consolidada líquida, e a aquisição financiada de bem são exemplos de operações de crédito. III. A dívida assumida pela União de um outro ente da Federação equipara-se a uma operação de crédito. IV. A contratação de operação de crédito entre um ente da Federação e uma instituição financeira estatal por ele controlada é permitida. Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q782858
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q782858 Administração Financeira e Orçamentária
Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser aprovada desde que
Alternativas
Q779225
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade |
Q779225 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
Alternativas
Q777865
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q777865 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, corresponde, em R$, a
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Q776744
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |
Q776744 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX

Imagem associada para resolução da questão

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.

Alternativas
Q774757
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração |
Q774757 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.

Alternativas
Q774756
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração |
Q774756 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.
Alternativas
Q772390
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Assistente Administrativo | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Auxiliar de Enfermagem PSF |
Q772390 Administração Financeira e Orçamentária
Instrumento orçamentário que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Qual instrumento está descrito acima?
Alternativas
Q772349
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Contabilidade |
Q772349 Administração Financeira e Orçamentária
Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
Alternativas
Q771171
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |
Q771171 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relativo às finanças do setor público.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal colabora com a organização da gestão das finanças públicas do setor público brasileiro.

Alternativas
Respostas
1001: B
1002: C
1003: D
1004: B
1005: A
1006: D
1007: A
1008: B
1009: B
1010: C
1011: C
1012: C
1013: C
1014: E
1015: E
1016: E
1017: C
1018: D
1019: A
1020: C
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