A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a real...

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Q784356

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |

Q784356 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.

tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.

revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.

contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

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