São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a
contabilidade das entidades públicas, EXCETO:
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A lei 101/00, determina que a da despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios. Considera-se:
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A lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal,
fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei
complementar, o poder legislativo, diretamente ou com
o auxílio:
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Com base na lei 101/00, da transparência da gestão
fiscal, em seu art. 49, determina que as contas
apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão
disponíveis, em que situação?
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