A limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar
n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência
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A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda
algumas disposições que devem ser
observadas na elaboração do projeto
de lei orçamentária anual. Entre elas,
a de que não deverá ser consignada
dotação orçamentária para investimento
com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto:
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Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, de acordo com o disposto na
Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
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A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais
para o montante da dívida consolidada da União, Estados
e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do
referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada
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