Segundo o artigo 16 da Lei Complementar no
101/2000, a
criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito
da administração pública, será acompanhado de
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder a
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O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala
da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a
serem observadas pelos entes públicos que decidirem
pela concessão.
Fazem parte da renúncia de receitas
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. A respeito do Capítulo IV, sobre despesa pública, pode-se afirmar que
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