Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Na escrituração das contas públicas a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

planejamento e execução de obras para construção de um prédio

passagens e despesas de locomoção.

material de consumo.

serviços de limpeza predial terceirizado.

auxílio-transporte para os servidores públicos.

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Projeto de Plano Plurianual.

Relatório de Gestão Fiscal.

Plano Diretor Municipal.

Função/Subfunção que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Função/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Categoria Econômica/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

Função/Subfunção que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

Programa/Atividade que integra o Relatório de Gestão Fiscal.