Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).
É correto afirmar que estes percentuais são: