Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como
principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto,
entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:
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Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale a afirmativa correta.
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Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos:
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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, nos Estados e na União, não poderá exceder os percentuais de 60%, 60% e 50%, respectivamente, da(s):
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