Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como...

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Q729359

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q729359 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:

ação planejada e transparente e prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas

liberdade para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operação de crédito

garantia de equilíbrio nas contas através do cumprimento de metas de resultados, estabelecendo independência entre receitas e despesas

vedação de emissão de relatórios de gestão e de execução orçamentária devendo ser de acesso restrito aos políticos para proteger a ação governamental

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