Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

Ao final do exercício de 2014 a execução orçamentária apresentou uma economia orçamentária no valor de

Os municípios encaminharão suas contas, referentes ao exercício anterior, ao Poder Executivo da União:

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é parte legítima qualquer:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no órgão técnico responsável pela sua elaboração e no respectivo Poder: