Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q609566
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à composição da Dívida e do Endividamento Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece:
Q609565
Administração Financeira e Orçamentária
A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal. Dentre
esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |
Q609248
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
Q609100
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de
receita, estabelecendo medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. A
espécie mais usual de renúncia e define-se como a
dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário
devido, é denominada:
Q609089
Administração Financeira e Orçamentária
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos
da Constituição Federal e, também, a partir do ano
2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos.
O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio
líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, é denominado:
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