Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:
Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00
Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00
Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00
Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00
Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00.
De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais
Considere:
I. Cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, exclusivamente de natureza autárquica.
II. Inclusão nas despesas de capital do orçamento.
III. Ajuda financeira a empresas com fins lucrativos autorizadas em lei especial.
IV. Cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
V. Pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, são características das subvenções econômicas o contido APENAS em