Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Anexo de riscos fiscais

Anexo de metas fiscais.

Demonstrativo das metas anuais.

Orçamentos fiscal; de investimento das empresas; e, da seguridade social.

As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.

No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.

As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.

O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.

A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

7% da receita corrente líquida.

11,5% da receita corrente líquida.

16% da receita corrente líquida.

22% da receita corrente líquida.

60% da receita corrente líquida.

as obrigações com prazo de vencimento superior a doze meses, em casos de desequilíbrio orçamentário.

o deficit financeiro no balanço patrimonial.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

os restos a pagar que não tenham sido cancelados ao final do exercício subsequente ao de sua inscrição.

os débitos da tesouraria.

As funções de planejamento e orçamento, no Brasil, são estruturadas de forma centralizada, a exemplo de uma república unitária, pois o sistema de planejamento e de orçamento federal deve promover a articulação da União com os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, visando à compatibilização das normas e atribuições de todos eles.

As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estão sujeitas hierarquicamente ao órgão central, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os representantes do Tesouro Nacional indicados para integrar os conselhos fiscais ou similares nas entidades sob controle da União não poderão pertencer aos quadros dos sistemas de atividades auxiliares da administração federal nem estar em exercício em qualquer um de seus órgãos.

As unidades pertencentes ao sistema de contabilidade federal estão incumbidas da organização dos processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As operações que tenham impacto financeiro devem ser objeto de registro, individualização e controle contábeis, mesmo quando são operações de natureza extraorçamentária.

A Portaria Interministerial nº 163/2001 assevera que na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superávit do Orçamento Corrente.

Na Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa pública, segundo as categorias econômicas, classifica-se em receita corrente e receita de capital.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas de Capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

A classificação por elemento de despesa - a menos analítica das classificações - só serve para dar uma visão agregada de como as despesas serão executadas.

Na estrutura do orçamento, a receita envolve um número bem maior de questões de interesse que a despesa. Por isso, ficou definida a classificação central, em que receitas correntes dizem respeito às oriundas da alienação de bens e receitas de capital são as provenientes das rendas financeiras da aplicação dos recursos orçamentários.

A classificação receita de contribuições é uma subdivisão do método de classificação por existência ou não de vinculação.

A classificação funcional-programática é a mais moderna das classificações orçamentárias e sua finalidade básica é mostrar as realizações do governo.

A principal finalidade da classificação institucional da despesa é evidenciar a forma como as instituições da sociedade civil irão se beneficiar com a execução do orçamento anual.