Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições: 

Trata-se de uma técnica orçamentária que estimula o exercício da cidadania. Neste modelo, a alocação de parte dos recursos orçamentários é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados da sociedade civil. Sua aplicação, até o momento, restringe-se ao âmbito municipal e, excepcionalmente, estadual. O enunciado define o conceito de: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter anexo destinado a evidenciar, entre outras informações, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Trata-se do:

Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.