Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.
A técnica orçamentária na qual a estrutura do orçamento dá
ênfase aos aspectos contábeis de gestão é a do orçamento
tradicional.
A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas
constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa
autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser
superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual.
I. Deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
III. Não pode consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Conterá o refinanciamento da dívida pública juntamente à lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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