Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

tratará da Lei do Plano Plurianual.

compreenderá as prioridades da administração pública para o exercício em curso.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício trienal.

compreenderá as metas patrimoniais da administração pública para o exercício bienal.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

É elaborado a partir de ajustes incrementais nas receitas e despesas, com base nos orçamentos anteriores.

Integra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas.

Contempla a participação direta da população no processo decisório sobre a alocação dos recursos públicos.

Enfatiza a legalidade das ações do gestor e a aquisição dos meios.

Evidencia o objeto dos gastos, pautando-se nas necessidades financeiras de cada unidade.

integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.

o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.

as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.