Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 183

Q480672

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q480672 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas o que garante as suas diferentes naturezas: política econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. Para tanto, é correto afirmar que

A

o orçamento, como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta a sua natureza administrativa.

B

no que tange às questões fiscais (receitas, despesas, déficits e dívidas) destaca a natureza contábil

C

ver o orçamento como lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa e define a sua natureza política

D

por meio das contas, o orçamento antecipa o resultado patrimonial e global da gestão ressalta sua natureza econômica

E

ao antecipar os fluxos de arrecadação e de pagamento, o orçamento é um instrumento financeiro.

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Q479999

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479999 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) bem como sua execução

B

Compreender metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

D

Estabelecer a política de aplicação das agências de fomento.

E

Dispor sobre as alterações na legislação tributária

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Q479918

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET - 2010 - SUAPE - Técnico em Administração de Empresas |

Q479918 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo, estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Seu principal objetivo é o de orientar a elaboração do orçamento anual, buscando sincronizar a lei orçamentária com os objetivos e as metas da administração pública. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que

A

tem como objetivo secundário definir os interesses apenas do Legislativo.

B

tem como preocupação primordial a determinação dos recursos para pagamento de salários.

C

compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D

estabelece a política de investimento nos serviços de educação apenas para os níveis de ensino fundamental.

E

não dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

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Q479595

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479595 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de contratos de prestação de serviços que envolvem mão de obra, a unidade contratante é responsável pelo provisionamento para pagamento de encargos trabalhistas. A Instrução Normativa número 02 de 2008, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), prevê a utilização de conta vinculada para gerenciamento destes recursos. Sobre este dispositivo é correto afirmar:

A

a contratante deverá abrir a conta vinculada independente de autorização da contratada

B

fica liberada para movimentação a qualquer tempo.

C

é aberta em nome da contratante.

D

o saldo remanescente da conta vinculada será liberado à contratante, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados

E

o fiscal deverá destacar na fatura ou na autorização de pagamento o valor a ser depositado na conta vinculada.

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Q479580

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479580 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem os principais instrumentos do processo orçamentário da administração pública federal. O quadro abaixo traz alguns componentes de cada um destes instrumentos.

Componente Instrumento
I – objetivos e metas da administração pública A - LOA
II – disposições sobre alterações na legislação tributária B - PPA
III - autorização para concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, para a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira,
bem como admissão e contratação de pessoal C - LDO
IV – objetivos setoriais
V - sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções do governo
VI - quadro discriminativo da receita por fontes

Ao analisar o quadro é possível afirmar que a correlação correta entre componentes e instrumentos é:

A

I-C / II-C / III-B / IV-A / V-A / VI-B.

B

I-B / II-C / III-C / IV-B / V-A / VI-A.

C

I-C / II-C / III-B / IV-A / V-B / VI-A.

D

I-A / II-B / III-B / IV-A / V-C / VI-C.

E

I-B / II-A / III-C / IV-B / V-A / VI-C.

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Q479579

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479579 Administração Financeira e Orçamentária

Na perspectiva do orçamento-programa, planejamento, programação e orçamentação constituem os processos por meio dos quais os objetivos e os recursos, e suas inter-relações, são levados em conta visando à obtenção de um programa de ação coerente e compreensivo para um governo como um todo. NÃO constitui um elemento essencial do orçamento-programa:

A

os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição.

B

os programas, ou seja, os instrumentos de integração dos esforços governamentais.

C

os tetos orçamentários estipulados para as unidades orçamentárias, com a função de controlar os gastos.

D

os custos dos programas, medidos por meio da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos...).

E

as medidas de desempenho.

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Q479578

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479578 Administração Financeira e Orçamentária

“A gestão Fernando Haddad (PT) aposta boa parte das fichas no transporte público. Sem previsão de aumento para a passagem dos ônibus da capital em ano de eleições, a cidade de São Paulo vai gastar R$ 1,65 bilhão só em subsídios dados às empresas. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2014 foi divulgado nessa segunda-feira, 30, e encaminhado à Câmara Municipal".

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,subsidio-dos-onibus-tera- verba-recorde-de-r-1-65-bi,1080540,0.htm

Considerando o papel do Estado na economia, a prática do subsídio, presente na notícia acima, pode ser considerada um exemplo de uma das funções do orçamento público denominada:

A

alocativa.

B

distributiva.

C

estabilizadora.

D

corretiva.

E

subsidiária.

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Q479492

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479492 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

A

Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamentos ao longo do ano.

B

Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamento ao longo do ano.

C

Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

D

Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamentos ao longo do ano.

E

Corresponde às ações do Estado durante um dado ano fiscal, não tendo caráter autorizador de receitas e despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

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Q478556

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478556 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Plano Plurianual, previsto no art. 165 da Constituição Federal, é possível afirmar que:

A

Está vinculado a um exercício financeiro, ou seja, de periodicidade anual.

B

Define a estrutura e a organização do orçamento.

C

Evidencia a política econômico-financeira do Governo.

D

Estabelece normas de gestão patrimonial.

E

Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

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Q478550

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478550 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá

A

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

a política de investimento das empresas em que o Governo detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

D

os recursos disponíveis para aplicação em despesa de capital

E

os dispositivos de fixação da despesa e previsão da receita.

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Q478303

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478303 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Necessidade de Financiamento do Setor Público – NFSP, analise as assertivas abaixo.

I. A NFSP é uma modalidade genuinamente brasileira de contabilidade pública que permite calcular, com base na soma da variação de saldo da dívida líquida interna do setor público, o fluxo de financiamento externo e a variação da base monetária.

II. A NFSP está fundada no resultado do déficit nominal e representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais, aplicações financeiras, inclusive, e de despesas totais, juros, inclusos, para determinado período.

III. O valor da NFSP é calculado pelo Banco Central do Brasil, considerando que as variáveis “baixo da linha”, para o governo central, inclui, no cálculo, Banco Central do Brasil e exclui Tesouro Nacional e Previdência Social.

IV. As privatizações, no Brasil, possibilitaram uma diminuição imediata da NFSP e não apenas melhoria dos serviços básicos prestados à população.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q478286

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478286 Administração Financeira e Orçamentária

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.

A

Não se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes.

B

Não se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções.

C

Não se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

D

Não se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado.

E

Não se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.

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Q478285

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478285 Administração Financeira e Orçamentária

Um Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas da Prefeitura de São Paulo foi convidado para dar uma palestra sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante sua apresentação, sobrevieram algumas dúvidas. Analise-as nas assertivas abaixo.

I. A LDO é o instrumento de conexão entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).

II. É a LDO que determina como a Administração Pública trata a questão da mobilidade urbana e promoção da qualidade do espaço urbano, uma vez que são questões ligadas ao planejamento central do governo e dependem de orientação estratégica para serem enfrentadas.

III. A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública, trazendo em seu projeto, obrigatoriamente, um anexo referente a Metas Fiscais e outro referente a Riscos Fiscais.

IV. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO deve trazer todas as despesas relativas à Dívida Pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q478284

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478284 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo.

“Mesmo que a maior parte das contribuições tenha perdido o seu caráter parafiscal e assumido o papel de financiar ações típicas da administração pública, essa modalidade de imposição continua a diferenciar-se dos impostos, porque no próprio ato de sua instituição estão estabelecidas as finalidades. Por sua própria natureza, as contribuições são vinculadas.”

Fonte: Orçamento Público, James Giacomoni, Ed. Atlas, 16ª edição, 2012, p. 74/75.

Referindo-se às contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico, o autor analisa a dificuldade de se fazer cumprir o seguinte princípio orçamentário:

A

Princípio do Equilíbrio.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio do Orçamento Bruto.

D

Princípio da Não Afetação das Receitas.

E

Princípio da Especialização.

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Q477786

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q477786 Administração Financeira e Orçamentária

É uma norma a ser observada no processo de elaboração do orçamento anual:

A

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador

B

a permissão para inclusão de emendas por associações e sindicatos, desde que compatíveis com o PPA e a LDO

C

a inclusão do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

D

a inclusão do anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública

E

a inclusão da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

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Q477588

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477588 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida - RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal - RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,

A

3.400.000,00

B

119.000,00

C

2.040.000,00

D

195.500,00

E

272.000,00

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Q477583

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477583 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da Administração direta.
II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
V. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

III, IV e V.

C

III e IV.

D

II, IV e V.

E

I e III.

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Q477582

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477582 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas e das despesas a serem executadas por um ente público em determinado período de tempo. Com relação a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A

poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinado valor.

B

não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, ou em lei que autorize sua inclusão.

C

poderá conter autorização ao Executivo para realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

E

poderá conter a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito para pagamento de precatórios alimentícios.

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Q477581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477581 Administração Financeira e Orçamentária

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

A

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

C

indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.

D

apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.

E

sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.

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Q477580

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477580 Administração Financeira e Orçamentária

Sob a justificativa de dar maior transparência aos gastos públicos, o Poder Executivo de determinado Estado elaborou e encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. Um projeto de Lei Orçamentária destinado somente ao Poder Executivo e o outro projeto somente para o Poder Legislativo. Considerando as regras norteadoras para elaboração do orçamento, NÃO foi atendido o princípio orçamentário

A

do orçamento bruto.

B

da independência orçamentária.

C

do equilíbrio.

D

da competência orçamentária.

E

da unidade.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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