Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
I. A lei orçamentária anual conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definidos com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos no plano plurianual.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que lhes atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a opção que apresenta, na ordem apresentada, a sequência correta.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica.
Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária
anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas somente poderão conceder vantagem ou
aumento de remuneração a seus empregados quando houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda
que as despesas de manutenção da empresa sejam custeadas
com recursos próprios.