Objetivando inferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os
Princípios Orçamentários definem diretrizes
norteadoras. Quando cabe ao Poder Público fazer ou
deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente
autorizar, ou seja, subordinar-se aos limites da lei, está
sendo assegurado o princípio da: