Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Q3155765

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155765 Administração Financeira e Orçamentária

“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei?

A

Princípio da Exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas no orçamento.

B

Princípio da Universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

C

Princípio da Publicidade, que garante ampla divulgação do orçamento aprovado.

D

Princípio da Unidade, que determina a existência de um único orçamento consolidado.

E

Princípio da Anualidade, que fixa a execução orçamentária em um período de 12 meses.

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Q3154626

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154626 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A

III – I – II – IV.

B

IV – II – I – III.

C

IV – I – II – III.

D

IV – I – III – II.

E

III – IV – I – II.

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Q3154469

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154469 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

A

O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.

B

A destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.

C

O princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.

D

O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.

E

O princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.

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Q3154400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154400 Administração Financeira e Orçamentária

A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”

Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o

A

do Equilíbrio.

B

da Exclusividade.

C

da Uniformidade.

D

do Orçamento Bruto.

E

da Não-Afetação das Receitas.

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Q3153721

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3153721 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da universalidade:

A

Define o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

B

Estabelece que a LOA de cada ente federativo deve incluir a totalidade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

Determina que a LOA não incluirá dispositivos alheios à previsão de receitas e à fixação de despesas.

D

Estabelece a existência de um orçamento único para cada ente federativo – União, estados, Distrito Federal e municípios – com o objetivo de evitar a coexistência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma entidade.

E

Determina que as receitas e despesas sejam registradas na LOA pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

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Q3150531

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150531 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

A

universalidade.

B

unidade.

C

exclusividade.

D

equilíbrio.

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Q3148290

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Contador |

Q3148290 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica o conceito do princípio orçamentário da totalidade.

A

Determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

Determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Determina o registas de receitas e de despesas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q3141829

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin |

Q3141829 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Princípio da Anualidade é correto afirmar:

A

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

B

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.

C

Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

D

O orçamento é uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

E

Os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo

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Q3139793

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade |

Q3139793 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado gestor questionou o Técnico em Contabilidade sobre a possibilidade de incluir no Projeto de Lei as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais. O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que tal prática:

A

Está em conformidade com o princípio do orçamento bruto previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor líquido após as deduções.

B

Contraria o princípio do orçamento bruto previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

C

É aceita e fundamentada pelo princípio da exclusividade previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA poderá conter outras informações além da previsão da receita e à fixação da despesa.

D

Não permite incluir as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais, tendo em vista que o princípio da universalidade determina que deverá conter todas as receitas e despesas pelos valores a serem pagos.

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Q3139470

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Contador |

Q3139470 Administração Financeira e Orçamentária

Execução orçamentária é o processo de utilizar os créditos do orçamento para realizar as despesas e arrecadar as receitas autorizadas. O processo orçamentário é precedido por princípios orçamentários que guiam as ações da administração. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário onde precede que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo, geralmente um ano.

A

Transparência.

B

Universalidade.

C

Anualidade.

D

Racionalidade.

E

Unidade.

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Q3137503

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |

Q3137503 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. Assinale a alternativa correta que se refere ao princípio orçamentário que admite uma exceção que diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da exclusividade.

C

Princípio da universalidade.

D

Princípio da uniformidade.

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Q3135978

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135978 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, Analista Legislativo, precisa garantir que o orçamento anual do município respeite as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual dos seguintes princípios deve ser observado na elaboração do orçamento público?

A

Retroatividade.

B

Excepcionalidade.

C

Universalidade.

D

Individualidade.

E

Sigilo.

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Q3135421

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135421 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a implementação da legislação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que o montante das despesas não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

A

Unidade.

B

Equilíbrio.

C

Transparência.

D

Universalidade.

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Q3135307

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |

Q3135307 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são orientados tanto pela formulação quanto pela execução das leis orçamentárias, assegurando a integridade do processo financeiro. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que a receita e a despesa públicas devem ser autorizadas pelo Legislativo em detalhe.

A

Eficácia.

B

Especificidade.

C

Unidade.

D

Aleatoriedade.

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Q3128521

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128521 Administração Financeira e Orçamentária

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde e educação, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse três projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; e o terceiro contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

A

Desrespeitando o princípio do orçamento bruto.

B

Desrespeitando o princípio da legalidade.

C

Desrespeitando o princípio da exclusividade.

D

Desrespeitando o princípio da unidade.

E

Desrespeitando o princípio da não-vinculação.

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Q3127984

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127984 Administração Financeira e Orçamentária

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde, educação e assistência social, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse quatro projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; o terceiro contendo o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social; e o quarto contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

A

Desrespeitando o princípio da legalidade.

B

Desrespeitando o princípio da unidade.

C

Desrespeitando o princípio da não-vinculação.

D

Desrespeitando o princípio da exclusividade.

E

Desrespeitando o princípio do Orçamento Bruto.

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Q3123877

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123877 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual das autarquias e fundações por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração direta, ele estaria desrespeitando qual princípio orçamentário?

A

Não-vinculação.

B

Exclusividade.

C

Unidade.

D

Legalidade.

E

Orçamento Bruto.

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Q3123660

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123660 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da:

A

Não Afetação.

B

Unidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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Q3123658

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123658 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária das autarquias por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração municipal, esse ente estaria desrespeitando qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

A

Princípio da Não-vinculação.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Unidade.

D

Princípio do Orçamento Bruto.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3120919

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120919 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público e os princípios orçamentários,

I. O orçamento programa é uma metodologia de elaboração orçamentária que promove uma integração entre planejamento e orçamento, e está intimamente ligada aos objetivos que o governo pretende alcançar.

II. A técnica orçamentária conhecida como base zero se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

III. O princípio do orçamento bruto preceitua que todas as receitas e as despesas do Estado devem constar orçamento.

IV. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, existindo, assim, apenas um orçamento exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e as despesas.

verifica-se que estão corretas apenas

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I e III.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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