Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito às noções de administração financeira, julgue o item a seguir.
O ponto de equilíbrio diz respeito a um determinado volume de quantidade de receita em que a venda de um produto não resultará em prejuízo.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a decisão, o orçamento secreto é
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br>
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
O princípio da Publicidade estabelece que toda a ação governamental deve ser transparente, assim como a LOA (Lei Orçamentária Anual), sendo também importante que os dados sejam compreensíveis para todas as pessoas. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente
(Internet:<www.agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).
A partir do princípio orçamentário da regionalização na qual está relacionado ao cumprimento do inciso III do art. 3º da Constituição Federal de 1988 ‑ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; como também a partir do princípio da universalidade na qual conceitualmente objetiva abranger toda a sociedade, vislumbra‑se que, dessa forma, a distribuição dos recursos no PPA e na LOA poderá se constituir em instrumento de redução das desigualdades regionais.
O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode‑se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir:
O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas situações de ausência de orçamento aprovado, não pode ocorrer a liberação de gastos para manutenção da máquina pública.
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue o item que se segue.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
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