Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei? 

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

    Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”

Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o

O princípio orçamentário da universalidade:

De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

Relativo aos Princípios Orçamentários no Brasil, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes princípios às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Unidade.

2. Publicidade.

3. Equilíbrio.

4. Anualidade.

Coluna 2

( ) O orçamento deve ser divulgado para conhecimento público e eficácia de sua validade. No caso da União, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União.

( ) As previsões de receitas e despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

( ) O orçamento deve ser único para cada exercício.

( ) Significa que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual é a característica do Regime Orçamentário que determina que todas as receitas e despesas devem ser previamente autorizadas por lei e previstas no orçamento público?

A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da

Assinale a alternativa que indica o conceito do princípio orçamentário da totalidade.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único, abrangendo todas as receitas e as despesas públicas. Essa regra é fundamental para o controle parlamentar e é um dos pilares da gestão financeira. Sobre este princípio, é CORRETO afirmar que:

Com relação ao Princípio da Anualidade é correto afirmar:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado gestor questionou o Técnico em Contabilidade sobre a possibilidade de incluir no Projeto de Lei as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais. O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que tal prática: 

Execução orçamentária é o processo de utilizar os créditos do orçamento para realizar as despesas e arrecadar as receitas autorizadas. O processo orçamentário é precedido por princípios orçamentários que guiam as ações da administração. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário onde precede que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo, geralmente um ano.

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. Assinale a alternativa correta que se refere ao princípio orçamentário que admite uma exceção que diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

Carlos, Analista Legislativo, precisa garantir que o orçamento anual do município respeite as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual dos seguintes princípios deve ser observado na elaboração do orçamento público?

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a implementação da legislação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que o montante das despesas não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Os princípios orçamentários são orientados tanto pela formulação quanto pela execução das leis orçamentárias, assegurando a integridade do processo financeiro. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que a receita e a despesa públicas devem ser autorizadas pelo Legislativo em detalhe.

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde e educação, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse três projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; e o terceiro contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde, educação e assistência social, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse quatro projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; o terceiro contendo o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social; e o quarto contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria: