Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entidades da administração indireta — como as autarquias —, a coexistência de vários orçamentos autônomos, que, no entanto, podem ser vistos de forma consolidada, provocou a evolução do princípio da totalidade para o princípio da unidade orçamentária.
Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação específica da receita de contribuições não só é uma prática corrente, mas também legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.
No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
I. O princípio da não afetação estabelece que as receitas de taxas não devem ser vinculadas a despesas específicas, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos.
II. O princípio da totalidade determina que o orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas públicas devem estar reunidas em um único documento, evitando a fragmentação.
III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento, proporcionando uma visão completa da situação financeira do ente público.
Quais estão corretas?
I. Os princípios orçamentários, previstos de forma expressa no art. 2º da referida Lei são: unidade, universalidade e anualidade.
II. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em receitas correntes e receitas de capital.
III. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na referida Lei: licitação, empenho e liquidação.
IV. Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, excedentes e extraordinários.
Quais estão corretas?
I. O princípio da unidade estabelece que o governo deve elaborar apenas um único orçamento para cada exercício financeiro, englobando todas as suas receitas e despesas.
II. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas públicas, exceto as despesas com operações de crédito.
III. O princípio da anualidade indica que o orçamento deve ser elaborado para um período correspondente a 12 meses, coincidente com o ano civil.
IV. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento trate de temas que não sejam previsão de receita e fixação de despesa, com exceção de operações de crédito e créditos suplementares.
Pode-se afirmar que:
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Unidade 2. Universalidade 3. Anualidade 4. Exclusividade 5. Especificação 6. Não afetação 7. Transparência 8. Equilíbrio
( ) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
( ) Chamado também de princípio da não vinculação.
( ) A peça orçamentária deve ser única para cada ente federativo, ou seja, deve existir, apenas, um orçamento para dado exercício financeiro.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período anual.
( ) Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) Este princípio relaciona-se com toda a atividade financeira e demonstra que toda ação governamental deve ser transparente, inclusive a lei orçamentária.
( ) Presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, este princípio aparece em seus artigos 1º e 4º e sugere o equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.