Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
Alguns dos principais princípios orçamentários, são,
EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios orçamentários.
É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a):
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada a vinculação de impostos, de taxas e de contribuições a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
O princípio da exclusividade possui como ressalvas a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública.
Considere as afirmativas abaixo:
1. O orçamento público deve respeitar o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar incluídas no orçamento, sem omissão de qualquer natureza, a fim de proporcionar uma visão completa das finanças públicas.
2. O princípio da exclusividade implica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, sendo vedada a inclusão de matéria estranha ao orçamento, salvo exceções previstas na Constituição Federal.
3. O princípio do equilíbrio orçamentário é fundamental para garantir que as despesas fixadas no orçamento não excedam as receitas previstas, contribuindo para a sustentabilidade fiscal do ente público.
4. A técnica de orçamento base zero (OBZ) é uma abordagem que obriga a justificação de todas as despesas a partir de uma base nula, sem considerar o histórico de gastos, sendo amplamente adotada no Brasil para a elaboração do orçamento público.
5. A transparência orçamentária é um princípio constitucional que obriga a divulgação de todos os atos relativos ao orçamento, permitindo o controle social e a participação cidadã no processo orçamentário.
Alternativas: