Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estabelecendo a previsão de receitas e a fixação de despesas.
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera federativa, visando uma gestão mais flexível das finanças públicas, o que permite uma adaptação mais dinâmica às necessidades de cada ente federado.
Na preparação da proposta orçamentária anual, é relativa a necessidade de realizar o levantamento e diagnóstico dos problemas, necessidades e potencialidades dos diversos setores do município, assim como a participação de uma equipe multi-profissional e setorial, sendo possível a apresentação de projeções com base no resultado do processo anterior. Além disso, a proposta orçamentária tem a possibilidade de cumprir os princípios da unidade, universalidade e anualidade estabelecidos pela legislação.
De acordo com os princípios orçamentários, o Poder Executivo pode realizar ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução da Lei Orçamentária Anual sem submeter tais mudanças à aprovação da Câmara Municipal, desde que sejam considerados de natureza técnica e não tenham impactos significativos nas metas fiscais estabelecidas. Dessa forma, o Executivo tem autonomia para fazer correções nos programas, ações e operações especiais por meio de decretos, desde que sejam de igual valor e finalidade, sem necessidade de aprovação legislativa.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o princípio da exclusividade
orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual
deve conter apenas as despesas do governo e não pode
prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas
ao longo do ano.
Os Príncipios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com base nos Princípios Orçamentários definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.
I → O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, concidindo, no Brasil, com o ano civil.
II → O princípio da universalidade requer que o orçamento contemple todas as receitas e despesas, sem deduções, incluindo operações de crédito autorizadas em lei.
III → Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
IV → O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas nos seus totais, vedadas quaisquer deduções entre si.
Está(ão) correta(s)
Os dados da tabela a seguir foram extraídos do Balanço Financeiro
de 2023 de determinado ente federativo.
Fonte: Balanço Geral do Ente Federativo
Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação
aos princípios orçamentários.
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Orçamento bruto.
5. Legalidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: