Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

Sobre orçamento público, assinale a alternativa que contém o Princípio Orçamentário que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público; são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (MCASP, 2021). O princípio _______________________ constitui-se em um princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, diz respeito à garantia da transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos, justificando-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
O conceito apresentado refere-se ao princípio orçamentário da

Na parte dos procedimentos contábeis orçamentários, o que é considerado um princípio orçamentário 

Sob um olhar mais abrangente pode-se dizer que:

I – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, aplica os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.

II – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que estuda, orienta, registra e controla os atos e fatos da Administração Pública, demonstrando o seu patrimônio, suas variações e resultados. Além disso, ela acompanha e evidencia a execução financeira e orçamentária.

III – A contabilidade pública deve controlar os atos administrativos e deve controlar os fatos administrativos.

Assinale a alternativa correta:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação ao Princípio da Publicidade, assinale a afirmativa correta. 

Determinado município protocolou na Câmara Municipal, dois projetos distintos da Lei do Orçamento Anual, sendo um projeto para as receitas e despesas específicas da Câmara Municipal e outro projeto com as receitas e despesas do Poder Executivo da administração direta e indireta. As ações dos dois órgãos públicos infringiu o princípio orçamentário da:

Uma das características do orçamento público é que ele deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Desta forma, ele apresenta-se de modo integrado, permitindo obter um retrato geral das finanças públicas. Tal característica se refere ao princípio orçamentário da 

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta. 

Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos.

Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária”.
Câmara dos Deputados, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da- uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.
Relacione cada princípio orçamentário a seguir com sua respectiva característica:
1. Unidade
2. Totalidade
3. Universalidade
4. Pureza
( ) Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A associação correta, na ordem apresentada, é:

Relacione cada princípio orçamentário elencado abaixo com sua respectiva característica.

1. Totalidade

2. Universalidade

3. Periodicidade

4. Especificação

(   ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindose assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

(   ) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

(   ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

(   ) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

A relação correta, na ordem dada, é: 

Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária.

Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.
II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.
III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.

Está correto o que se afirma em

A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei. Esta definição se refere ao princípio: 

Sobre regime orçamentário e o regime contábil, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O regime orçamentário é focado na arrecadação efetiva e no empenho legal das despesas dentro de um exercício financeiro.
( ) No regime orçamentário a receita é reconhecida quando é efetivamente arrecadada e a despesa é reconhecida quando legalmente empenhada.
( ) O regime contábil é usado para evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. São principais orçamentários, entre outros:

I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.

II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.

III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.

IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.

V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.

Estão CORRETAS:

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

São Princípios Orçamentários, EXCETO:

Os métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público são as ferramentas utilizadas para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Considera-se que:

I - O orçamento tradicional é um método de orçamento público que se baseia na previsão de receitas e despesas para o período orçamentário, sem considerar os objetivos e metas governamentais.
II - O orçamento incremental é um método de orçamento público que se baseia no orçamento do ano anterior, com ajustes para o ano corrente.
III - O orçamento zero é um método de orçamento público que se baseia na avaliação dos resultados das ações governamentais.

São verdadeiras as assertivas: