Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.
Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado:
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa
das renúncias de receitas é crucial, pois permite
determinar o montante “potencial” da arrecadação, o
que seria possível de forma explícita se os registros
fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse
controle específico e preciso.
I. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
III.Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS