Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçam...

Tema Central: A questão aborda os princípios orçamentários, que são regras fundamentais que orientam a elaboração e execução dos orçamentos públicos. Para resolver essa questão, é necessário compreender o significado de cada princípio orçamentário mencionado na Lei nº 4.320/1964, especialmente o princípio da unidade.

Alternativa Correta: B - que a existência de um único orçamento para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas um orçamento para cada ente federado, ou seja, cada esfera de governo (União, estados, municípios) deve ter um único orçamento anual. Este princípio visa assegurar que todas as receitas e despesas sejam centralizadas em um único documento, evitando a fragmentação e a duplicidade de orçamentos. É isso que a alternativa B descreve corretamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - que o exercício financeiro orçamentário deve coincidir com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Esta alternativa descreve o princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidindo com o ano civil. Não se relaciona diretamente com o princípio da unidade.

C - que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público. Esta descrição está associada ao princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento, abrangendo todos os entes e órgãos. Não está relacionado com o princípio da unidade.

D - que o exercício financeiro orçamentário seja delimitado ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Novamente, esta alternativa remete ao princípio da anualidade, que estabelece o período de validade do orçamento, não à unidade.

Conclusão: A compreensão dos princípios orçamentários é vital para qualquer concurso na área de Administração Financeira e Orçamentária. A alternativa B é a correta, pois descreve precisamente o princípio da unidade. As demais alternativas representam outros princípios, como anualidade e universalidade, que não são o foco da questão.

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A) Princípio da ANUALIDADE (embora o importante seja a duração certa do exercício financeiro, não as datas propriamente ditas);

B) GABARITO. Princípio da UNIDADE (um único orçamento coeso e concatenado; mas não necessariamente em um único documento ou peça orçamentária);

C) Princípio da UNIVERSALIDADE

D) Princípio da ANUALIDADE (em sua acepção "mais correta", que versa sobre o período de tempo delimitado, ou seja, o exercício financeiro).

Princípio da Unidade

O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser único, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro, evitando a presença de orçamentos paralelos. Essa abordagem visa possibilitar ao Poder Legislativo um controle racional e direto sobre as operações financeiras sob responsabilidade do Executivo.