O princípio da publicidade no Orçamento Público determina q...

Alternativa Correta: D - O Orçamento Público deve ser amplamente divulgado, de forma a possibilitar o acesso da sociedade e dos órgãos de controle.

O tema central desta questão é o princípio da publicidade no contexto do Orçamento Público. Este princípio é um dos pilares fundamentais da administração pública, garantindo que as informações sobre o orçamento sejam acessíveis e transparentes para toda a sociedade. Compreender esse princípio é essencial para quem estuda Administração Financeira e Orçamentária, pois ele assegura que a população, além dos órgãos de controle, possa acompanhar como os recursos públicos são planejados, alocados e utilizados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque reflete precisamente o que o princípio da publicidade preconiza: a ampla divulgação do Orçamento Público. Isso significa que as informações devem estar acessíveis para qualquer cidadão, permitindo a fiscalização e a participação popular no processo orçamentário. A transparência é crucial para prevenir a corrupção e promover a eficiência no uso dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A afirmação de que o Orçamento deve ser divulgado apenas para os órgãos de controle interno está incorreta. O princípio da publicidade exige divulgação ampla e não restrita.
• B - Manter as receitas públicas em sigilo contradiz completamente o princípio da publicidade. As informações devem ser abertas e acessíveis ao público.
• C - Acesso restrito a servidores públicos é uma ideia errada. A essência da publicidade é justamente evitar a restrição de informações, promovendo o acesso à sociedade.

Para interpretar corretamente o enunciado e as alternativas, é importante entender que o princípio da publicidade visa garantir transparência e acesso público a informações sobre o orçamento. Sempre que encontrar questões relacionadas a princípios orçamentários, busque identificar a essência de cada princípio e como ele se aplica na prática.

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princípio da publicidade

-condição de eficácia

-garante a informação da elaboração e execução para a sociedade

gabarito D

GAB D

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

O art. 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência.

O princípio da PUBLICIDADE também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a informação na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

OBS.:

Não confundir com princípio da TRANSPARÊNCIA