O princípio da publicidade no Orçamento Público determina q...

princípio da publicidade

-condição de eficácia

-garante a informação da elaboração e execução para a sociedade

gabarito D

GAB D

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

O art. 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência.

O princípio da PUBLICIDADE também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a informação na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

OBS.:

Não confundir com princípio da TRANSPARÊNCIA