Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Unidade 2. Universalidade 3. Anualidade 4. Exclusividade 5. Especificação 6. Não afetação 7. Transparência 8. Equilíbrio
( ) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
( ) Chamado também de princípio da não vinculação.
( ) A peça orçamentária deve ser única para cada ente federativo, ou seja, deve existir, apenas, um orçamento para dado exercício financeiro.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período anual.
( ) Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) Este princípio relaciona-se com toda a atividade financeira e demonstra que toda ação governamental deve ser transparente, inclusive a lei orçamentária.
( ) Presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, este princípio aparece em seus artigos 1º e 4º e sugere o equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
I. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. Não são válidos para o Poder Judiciário, pois esse Poder possui legislação própria.
III. São válidos em todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
No que se refere ao conceito, às técnicas e aos princípios relacionados ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receitas e despesas operacionais das empresas públicas e das sociedades de economia mista, independentemente de receberem ou não recursos para custeio do ente controlador.
I. Princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Princípio que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
III. Princípio que obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. Princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.