Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) O princípio da anualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) O princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

( ) O princípio da publicidade implica divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O orçamento pode trazer autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por não se referir a receitas ou despesas propriamente ditas, sem demonstração da origem e da aplicação dos recursos, essa previsão é exceção ao seguinte princípio da Contabilidade Pública:

Qual é o princípio que obriga os entes públicos a recolher o produto de sua arrecadação em uma conta única, com a finalidade de facilitar a administração, permitir um melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos e que abrange todas as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias?

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento. Esses princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A Constituição de 1967 dispunha que: “O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período”. Observa-se a existência de dificuldades estruturais para o cumprimento desse princípio, principalmente em fases de crescimento da economia, pois as despesas públicas normalmente crescem mais que as receitas públicas quando há crescimento da renda interna. A Constituição Federal de 1988 adotou uma postura mais realista. O art. 167, inciso III, veda: “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”.

Em relação a esse contexto, esse respaldo na constituição refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pela qual uma sociedade civilizada deve se orientar. Assinale a alternativa na qual caracteriza o princípio que disciplina que o orçamento de ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento, é: 

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. São principais orçamentários, entre outros:

I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.

II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.

III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.

IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.

V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.

Estão CORRETAS:

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

São Princípios Orçamentários, EXCETO:

Quanto aos princípios orçamentários, aquele que indica que todos os valores, independentemente de sua espécie, natureza, procedência ou destinação, deverão estar contidos no orçamento como sendo um plano financeiro global, de modo que o orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor total bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas é o:

Quanto aos princípios orçamentários a serem observados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Luiz Carlos estava revisando os princípios orçamentários para elaboração de um parecer sobre utilização de recursos públicos para construção de uma creche comunitária. Sendo assim, encontrou um texto que menciona diferentes princípios. Ele ficou em dúvida sobre o conceito do princípio da eficiência. Assinale a alternativa que melhor descreve esse princípio.

Sabe-se que é preferível que a execução das ações provenientes do orçamento público ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.
Acerca dessa frase, é correto afirmar que se trata do princípio da/do

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.

São princípios orçamentários:

I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.


Estão CORRETOS:

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos e privados, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

No que diz respeito ao princípio orçamentário da não vinculação, podemos afirmar, EXCETO: 

Podemos afirmar que o princípio orçamentário que faz com que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil, é o da:

Ao preparar o orçamento para o próximo exercício financeiro, a equipe de planejamento financeiro de um município maranhense se deparou com a necessidade de alinhar o projeto orçamentário aos princípios orçamentários estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo, assim, uma gestão fiscal responsável e transparente. Qual dos seguintes é considerado um princípio orçamentário fundamental na elaboração do orçamento público?

Os princípios orçamentários são: