Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.
I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.
II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Caso o orçamento de um ente governamental seja
apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o
princípio da unidade ou totalidade do orçamento
público.
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)