Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Em relação aos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da exclusividade,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias não
conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
Em relação aos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos aos
princípios de unidade universalidade e
anualidade.
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